DECRETO Nº 15.055, DE 31 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre a extinção do regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido, previsto no Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, e dá outras providências. Confira o decreto aqui. EXTINÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA INDÚSTRIAS ENQUADRADAS NO REGIME DO SIMPLES
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DECRETO Nº 15.055, DE 31 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre a extinção do regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido, previsto no Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, e dá outras providências. Confira o decreto aqui. Contribuintes Enquadrados no Regime Normal de Tributação O “ICMS Garantido” constituía
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Campo Grande (MS) – O Governo do Estado extinguiu o ICMS Garantido, que estava vigente há 18 anos. A medida vai beneficiar mais 3,7 mil empresários de todo o Estado, que terão mais tempo e fluxo de caixa para pagar os impostos devidos. Instituído no ano 2000, o ICMS Garantido fazia a cobrança antecipada da tributação
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Campo Grande (MS) – Pequenas indústrias de Mato Grosso do Sul optantes do Simples Nacional também terão mudanças na forma de recolhimento do ICMS Substituição Tributária, que trarão redução de custo tributário para 848 contribuintes a partir de 1ª agosto. A medida do Governo do Estado foi divulgada nesta terça-feira (31.7). Com o novo decreto, quando
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Campo Grande (MS) – O inverno seco, quente e a umidade relatividade do ar abaixo do recomendado formam o cenário ideal para aumentar não apenas os riscos de problemas respiratórios nas pessoas como a incidência de queimadas ou incêndios seja no campo ou na cidade. Em alguns municípios do Mato Grosso do Sul já faz tanto
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