MS Mineral

A Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS-MINERAL), conforme redação dada pelo art. 10, inciso III, alínea g, item 3, da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, é uma empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e por ela supervisionada, com personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivo do Estado, de fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul e prazo de duração indeterminado, não havendo nenhuma empresa dependente.

Compete a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico – SEMADE, o apoio à promoção das medidas de defesa, de preservação e de exploração econômica dos recursos minerais do Estado, em articulação com a entidade da administração estadual detentora da competência para a execução de atividades relacionadas a pesquisa, à assistência técnica, à preservação e à exploração de jazidas minerais do Estado;

Empresa de Gestão de Recursos Minerais tem por finalidade a execução de atividades relacionadas à pesquisa, à assistência técnica, à preservação e à exploração de jazidas minerais do Estado de Mato Grosso do Sul, cujo estatuto foi aprovado pelo Decreto nº 13.229/2011, de 30-06-2011, e alterado pelo Decreto nº 14.154, de 23/03/2015.

Para o desenvolvimento de suas atividades a Empresa de Recursos Minerais – MS-MINERAL, tem os seguintes órgãos constituintes da sua estrutura organizacional básica:

I – Órgão Colegiado de Administração Superior:

a) Conselho de Administração.

II – Órgão Colegiado de Fiscalização:

a) Conselho Fiscal.

III – Órgão de Direção Superior Gerencial:

a) Diretoria da Presidência;

Os membros do Conselho serão indicados pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, na qualidade de presidente e nomeados pelo Governador do Estado, por um período de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

Sendo membros do Conselho Administrativo e Fiscal:

a) Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, na qualidade de presidente;

b) o Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar;

c)o Secretário de Estado de Fazenda;

d) o Secretário de Estado de Administração e Desburocratização;

e) um do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);

f) um da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS);

g) um dos servidores da Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS-MINERAL).

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