Edital de Chamamento Público FUNLES

Editais FUNLES

Em Mato Grosso do Sul o FUNLES – Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados foi criado pela Lei nº 1.721/1.996 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 10.871/2002.

O QUE FAZ?

A finalidade do Fundo é financiar projetos que tenham como objetivo o ressarcimento, à coletividade, dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística, ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, no âmbito do território do Estado de Mato Grosso do Sul.

CONCEITO DE DIREITOS DIFUSOS

Consideram-se Direitos Difusos os que não pertencem a grupos específicos ou a uma pessoa, mas a toda sociedade. Como por exemplo, o direito ao patrimônio histórico cultural e a sua preservação, ao meio ambiente saudável, às boas práticas comerciais e à repressão das práticas abusivas, dentre outros.

CONSELHO GESTOR

O FUNLES é gerido pelo Conselho Gestor do Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados, que deve ser composto por quatro membros governamentais e quatro membros não governamentais/associações.

  1. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CONFUNLES Nº 001 2016

Foi publicada na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial do Estado a lista de projetos aprovados e reprovados que concorrem aos recursos disponibilizados por meio do Funles (Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados).

Arquivos pra download:

 

Atenção Edital FUNLES 2018

  1. Edital Funles 1_2018 DO9655_15_05_2018

A SEMAGRO – Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar e o FUNLES – Fundo de Defesa e de Reparação e de Interesses Difusos Lesados, tornam público o presente Edital de Seleção –CONFUNLES
Nº 001/2018, que tem por objetivo selecionar PLANO DE TRABALHO de órgãos públicos Estadual e Municipal, administração direta e indireta, que versem sobre aquisição de equipamentos e obras de infraestrutura urbana ou rural, por meio de TERMO DE CONVÊNIO, na conformidade, especialmente, da seguinte legislação atualizada: Lei Federal 8.666/93, Decreto Estadual nº 11.261, de 16 de junho de 2003, Resolução/SEFAZ nº 2093, de 24 de outubro de 2007 (publicada no DOE 7081 – suplemento – de 26/10/2007, Resolução TCE/MS 54 de 14/12/2016 e a Lei Federal nº 7.347 de 24/07/1985 que disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências, estabelece em seu Artigo 13 que “Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um FUNDO gerido por um conselho federal ou por CONSELHOS ESTADUAIS de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados”

Para acessar a resolução e os modelos de plano de trabalho, clique no link abaixo:

Resolucao SEFAZ N 2093 out2007 atualizada