Edital de Chamamento Público FUNLES

Edital CONFUNLES

Em Mato Grosso do Sul o FUNLES – Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados foi criado pela Lei nº 1.721/1.996 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 10.871/2002.

O QUE FAZ?

A finalidade do Fundo é financiar projetos que tenham como objetivo o ressarcimento, à coletividade, dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística, ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, no âmbito do território do Estado de Mato Grosso do Sul.

CONCEITO DE DIREITOS DIFUSOS

Consideram-se Direitos Difusos os que não pertencem a grupos específicos ou a uma pessoa, mas a toda sociedade. Como por exemplo, o direito ao patrimônio histórico cultural e a sua preservação, ao meio ambiente saudável, às boas práticas comerciais e à repressão das práticas abusivas, dentre outros.

CONSELHO GESTOR

O FUNLES é gerido pelo Conselho Gestor do Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados, que deve ser composto por quatro membros governamentais e quatro membros não governamentais/associações.

FUNLES – Fundo de Defesa e de Reparação e de Interesses Difusos Lesados tornam público o presente Edital de Chamamento Público – CONFUNLES Nº 001/2016, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019 de 31/07/2014 com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 13.204 de 14/12/2015, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.494 de 02/06/2016 e Resolução SEFAZ nº 2.733 de 06/06/2016, que tem por objetivo selecionar e apoiar PROPOSTAS de PROJETOS a serem executadas por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de que trata o Inciso I do Artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e inciso II do Artigo 3º do Decreto Estadual nº 14.494/2016, que tenha no mínimo dois anos de existência, por meio de TERMO DE COLABORAÇÃO, por regime de mutua cooperação, assegurando o atendimento dos princípios da igualdade, moralidade, economicidade, publicidade e outros, que contribuam para a reconstituição, reparação, preservação e prevenção meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica,
à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos, bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico, paisagístico, bem como ao patrimônio público e social e outros interesses difusos e coletivos, no território do Estado de Mato Grosso do Sul.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CONFUNLES Nº 001 2016

PUBLICAÇÃO SESSÃO PUBLICA ABERTURA DOS ENVELOPES

Foi publicada na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial do Estado a lista de projetos aprovados e reprovados que concorrem aos recursos disponibilizados por meio do Funles (Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados).

PUBLICAÇÃO RESULTADO PRELIMINAR

Arquivos pra download:

MANUAL DE PARCERIAS OSC

Anexos-Resolução-2733-1 chamamento publico

Modelo-de-Ofício-Formalização-de-Parceria

Edital de CONVOCAÇÃO DAS OSCs CLASSIFICADAS NO EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO CONFUNLES 001/2016

Edital de HOMOLOGAÇÃO DO  RESULTADO DEFINITIVO E HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO CONFUNLES 001/2016