Conselho Gestor do Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados (FUNLES)


Em cumprimento ao Artigo 13 da Lei Federal nº 7.347 de 24/07/1985 foi criado o Fundo Estadual de Defesa e Reparação de Direitos Difusos e Lesados - FUNLES pela Lei Estadual n. 1.721/1996 e regulamentada pelo Decreto Estadual n. 10.871/02, com a finalidade de ressarcir a coletividade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, por infração da ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ao patrimônio público e social ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
As receitas do fundo advêm de condenações judiciais por danos morais e patrimoniais, na forma de indenização, causados a bens e a direitos elencados no Artigo 5º, inciso V, letra B da Lei Federal nº 7.347/1985 com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 13.004/2014, bem como multas judiciárias, indenizações e compensações previstas em acordos coletivos, dentre outras.
Os recursos revertidos ao FUNLES são destinados à reconstituição dos bens lesados, sendo que a partir de 2.010 de acordo com a Lei Federal nº 12.288 havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o da Lei 7.347, a prestação em dinheiro será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente.

PRESIDENTE DO CONSELHO

O CONFUNLES é gerido pelo Senhor Jaime Elias Verruck, Secretário Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, na qualidade de Presidente Nato.

SECRETARIA-EXECUTIVA

Contato: Ramona Queiroz de Souza
E-mail: funles@semagro.ms.gov.br
Tel: (67) 3318-5083
Avenida Desembargador José Nunes, Bloco 12, CEP: 79031-310
Parque dos Poderes, Campo Grande-MS

CNPJ E CONTA CORRENTE

Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos e Lesados - FUNLES
CNPJ nº 03.472.734/0001-61
Conta Corrente nº 119.001-6 , Agência 2576-3 – GOVMSFUNLES, Banco do Brasil - 001

LEGISLAÇÃO

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